A Nova Era da Regulação de Data Centers no Brasil
Os data centers, embora sejam instituições completas ao serem introduzidos em um estado, são enfrentados por uma recepção fragmentada por parte do governo. Este fenômeno é notório em diversos setores: no setor elétrico, um data center de grande escala é visto como uma carga substancial, potencialmente necessitando de melhorias em infraestrutura de transmissão e subestações. Nas telecomunicações, sua integração às redes torna-se crucial para a manutenção, segurança e eficiência dos serviços. Em termos de direito ambiental, o tamanho, a localização e a tecnologia de resfriamento de um data center podem gerar repercussões significativas. Urbanisticamente, esses empreendimentos ocupam espaço, alteram padrões de tráfego e exigem serviços locais. No que se refere à proteção de dados pessoais, a relevância de um data center depende das atividades efetivas que ele realiza.
Cada esfera regulatória considera apenas a parte que lhe compete, mas nenhuma delas avalia se o todo é viável, o que resulta em um fenômeno de desconexão legislativa. A soma de decisões setoriais corretas pode acabar conduzindo a um cenário público insustentável.
A Disputa por Recursos: Energia e Espaço
Em fevereiro de 2026, o Operador Nacional do Sistema Elétrico notificou que existiam 38 solicitações de acesso para data centers, totalizando aproximadamente 7.040 MW. Essa demanda, embora não equivalente à carga já instalada, exemplifica como a tecnologia da informação se envolve em disputas por recursos elétricos, hídricos e territoriais, áreas que historicamente têm sido vistas como infraestruturas essenciais. Portanto, a necessidade de integrar decisões antes que investimentos se tornem difíceis de reverter é urgente.
O Impacto da Regulação no Setor Elétrico
Recentemente, o Decreto nº 12.772/2025 introduziu a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão, que organiza temporadas dirigidas pelo ONS e estabelece processos competitivos quando a demanda é superior à disponibilidade de capacidade no ponto de conexão. Essa política visa responder ao aumento das grandes cargas e regular a alocação de capacidade na Rede Básica. No entanto, ela não é exclusiva para data centers, sendo que interessados ainda precisam passar pelos trâmites prévios determinados pela Aneel.
Data Centers e a Segurança da Informação
Com relação à conectividade, o artigo 6º da Resolução Anatel nº 780/2025 abrangia data centers que fazem parte das redes de telecomunicações no regime de avaliação de conformidade. Recentemente, o Acórdão nº 58/2026 suspendeu a aplicação desse artigo enquanto a questão está sendo reavaliada. Essa suspensão iluminou os limites institucionais da situação: a proposta de incidência dependia da integração real do data center à rede e não apenas de sua importância econômica.
Desafios na Infraestrutura de Telecomunicações
No que diz respeito ao tratamento de dados, a LGPD regula as funções atribuídas e não as edificações, tampouco impõe uma localização obrigatória geral nacionalmente. As responsabilidades estão ligadas ao papel realmente exercido durante o processamento. Um serviço de _colocation_, que fornece apenas espaço, energia e resfriamento, não é automaticamente considerado controlador ou operador de dados. Confundir a estrutura física com a função jurídica seria equivocado.
Como a LGPD Afeta os Data Centers
O licenciamento ambiental e o uso de recursos hídricos também estão sujeitos a diversas legislações. Por exemplo, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e as normas relativas aos recursos hídricos podem aplicar-se a um data center, além de exigir outorga caso haja captação direta. A Moção Conama nº 147/2026 enfatizou a necessidade de diretrizes e salvaguardas nacionais para esses empreendimentos. Entretanto, a legislação federal não exige automaticamente que todos os data centers se submetam a EIA/Rima. A demanda por estudos depende do porte da instalação, do potencial poluidor e dos possíveis impactos.
A Importância do Licenciamento Ambiental
Ainda assim, cabe aos municípios regular o uso e ocupação do solo, assim como revisar a compatibilidade urbanística do projeto, exercendo suas responsabilidades constitucionais. A Lei Complementar nº 140/2011 determina que empreendimentos são licenciados por apenas um ente federativo, sendo que os demais podem manifestar interesse sem caráter vinculante, mas essa unidade se restringe à área ambiental e não abrange as autorizações relacionadas a energia, água, telecomunicações ou urbanismo. O projeto, portanto, interage com cadeias que utilizam conceitos e exigências distintas.
Integração de Processos e Autoridades
A falta de coordenação entre esses setores gera um ônus adicional ao empreendedor, que acaba atuando como um integrador informal das diversas esferas de governo. Ele precisa transitar de um balcão a outro, muitas vezes sem saber se uma premissa aceita por um órgão será contestada por outro. Assim, é possível que o poder público aprove incentivos fiscais sem verificação prévia da viabilidade elétrica, ou valide a localização sem considerar a solução hídrica. Cada sequência de decisões pode ser logicamente aceitável de forma individual, mas a soma delas pode resultar em inviabilidade do projeto como um todo.
O Papel dos Municípios na Regulação
Esse cenário caótico pode levar a atrasos no progresso dos projetos e desorganização das obras de conexão. Além disso, decisões políticas e compromissos anunciados sem avaliações técnicas podem resultar em pressões para validar decisões consideradas irreversíveis. Há uma preocupação com as obrigações impostas nos estados e municípios, que podem levar a uma diminuição artificial das exigências ou promessas que não condizem com a competência dos responsáveis.
A segurança jurídica não consiste em afrouxar os controles; é importante saber qual entidade resolve cada assunto, quais critérios são utilizados e a ordem aplicada nas decisões.
Perspectivas Futuras para Data Centers no Brasil
Conceber uma superagência federal dedicada à regulação de data centers pode parecer um caminho simplista, mas essa abordagem não resolvesse a distribuição das competências conforme o que prescrevem a Constituição e a Lei Complementar nº 140/2011. O município deve regular o uso do solo, a ocupação urbana e o parcelamento, enquanto a proteção ambiental deve ser aos cuidados de várias entidades. A atuação em conjunto deve permanecer dentro das normas estabelecidas, evitando novas disputas.
A verdade é que a integração deve respeitar as competências estabelecidas, permitindo a criação de procedimentos legais que mantenham a responsabilidade decisória de cada autoridade. Para empreendimentos de grande escala, isso poderia envolver um ponto de entrada comum, um dossiê técnico compartilhado e um cronograma público que envolvesse diversas autoridades operando dentro de suas respectivas jurisdições.
A Lei nº 15.190/2025 pode servir como um modelo positivo. Ela estabelece uma interface unificada na área ambiental e assegura que o licenciamento não dependa da certidão municipal de uso do solo, embora os empregados ainda devam obedecer à legislação relevante. Os processos já reconhecidos devem ser coordenados em termos de cronogramas e requisitos.
A adesão voluntária de entes federativos a acordos de cooperação pode acelerar esse processo de integração e oferecer ao setor uma estrutura mais robusta e orientada às necessidades contemporâneas.
